STJ - EDcl no AgRg no Ag 578027 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0231865-0


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES E
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. O recurso integrativo não se presta ao reexame de matéria já
exaustivamente analisada e decidida, conforme torrencial
jurisprudência dos Tribunais Superiores.
2. Tendo sido a agravo de instrumento inadmitido com fulcro na
interpretação da legislação federal, suficiente, por si só, para o
deslinde da controvérsia, não se mostram os embargos de declaração
via adequada para o prequestionamento de dispositivos
constitucionais. Precedentes.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 578027 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0231865-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 600
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, inexistência de omissão, efeitos infringentes e prequestionamento de matéria constitucional.

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