STJ - RHC 16834 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0155587-1


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. FLAGRANTE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA PRÉVIA OFERTADA.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. AUSÊNCIA
DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DA DEFESA.
INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "No processo penal, falta da defesa constitui nulidade absoluta,
mas sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o
réu." Súmula 523 do STF.
2. Não está o juiz obrigado a determinar a realização do exame de
dependência toxicológica, quando os elementos constantes dos autos
noutro sentido apontarem e quando não houve manifestação, por parte
da defesa, pela sua realização.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 16834 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0155587-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 584
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, flagrante.

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