TST - AIRR - 465/2004-037-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRENTISTA EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional reconheceu o exercício da função de frentista e, com base na prova produzida pelo Reclamante, deferiu o pagamento das diferenças salariais pleiteadas decorrentes dos reajustes previstos em Normas Coletivas do Sindicato da Categoria Profissional, uma vez que o enquadramento sindical leva em consideração a atividade da Empresa, reforçado pelo fato inconteste de que a Recorrente explora atividades múltiplas, entre as quais, o comércio de combustível. Consignou, ainda, o v. Acórdão Recorrido que a prova produzida pela Recorrente não corroborou a tese da defesa, decidindo o Juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. Não pode cogitar das violações indicadas no Apelo, pois, para se chegar à conclusão diversa, ensejaria a interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126/TST, restando prejudicada a análise dos arestos trazidos à colação, em face da incidência da Súmula 296, I, desta Colenda Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 465/2004-037-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, frentista em posto de combustíveis, enquadramento sindical.

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