TST - AIRR - 5887/2003-009-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126, DO C. TST. A Corte Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, concluiu pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes, porque não preenchidos os requisitos do art. 3°, da CLT. Agindo o Juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131, do CPC. Assim, inafastável o óbice da Súmula n° 126, do C. TST, pois, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ía necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, a teor da regra inscrita na referida súmula. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 297, I, DO C. TST. A matéria referente aos honorários advocatícios carece do devido prequestionamento, na medida em que a Corte Regional não emitiu tese acerca do tema, restando, portanto, preclusa, nos moldes da Súmula n° 297, I, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5887/2003-009-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inexistência de vínculo de emprego, matéria fática.

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