STJ - RHC 16825 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0155366-1


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO
COMO WRIT SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM
PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. É intempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto
fora do prazo legal de cinco dias, todavia a jurisprudência desta
Corte inclina-se em conhecer daquele como writ substitutivo,
privilegiando a ampla defesa e a fungibilidade recursal.
2. A prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em
julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da
pena cominada ao crime, em estrita obediência ao Código Penal.
3. A prescrição antecipada, ou prescrição pela pena em perspectiva
carece de previsão legal, não havendo que ser reconhecida.
4. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 16825 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0155366-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 583
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, intempestividade, conhecimento como writ substitutivo.

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