TST - AIRR - 594/2002-383-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA UNICIDADE CONTRATUAL. Para chegar-se à conclusão pretendida pelo Agravante, qual seja, a de que o Reclamante fora realmente contratado por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, que não houve desvirtuamento em tal contratação, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 594/2002-383-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da unicidade contratual, para chegar-se à conclusão.

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