STJ - EDcl no Ag 604727 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0090480-4


01/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.
1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos
após o prazo de 02 (dois) dias da devida intimação do acórdão
embargado, a teor do disposto no art. 619, do CPP, e do art. 263, do
RISTJ.
2. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 604727 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0090480-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 602
Tópicos processual penal, embargos de declaração no agravo de instrumento, oposição fora do prazo legal.

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