TST - AIRR - 810/2004-039-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 661, da CLT, E 7º, XVI, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. Da leitura do Acórdão Regional, observa-se que a Decisão não foi no sentido de se invalidar a Norma Coletiva, conforme afirma a Recorrente. Na verdade apresenta-se bastante razoável o entendimento Regional de que, embora haja a previsão na Norma de que somente é obrigatória a anotação dos cartões de ponto na hipótese de alguma exceção nas jornadas, isso não desobriga a Reclamada da apresentação dos referidos cartões, ainda que em branco estivessem, já que a mesma Norma nada prevê a esse respeito. Portanto, não há que se falar em violação dos arts. 661, da CLT, e 7º, XVI, da CF/88, pois o Acórdão não desrespeitou o Acordo Coletivo da Categoria; apenas interpretou o que dispõe em seu art. 23.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810/2004-039-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, não apresentação dos cartões de ponto pela reclamada.

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