TST - AIRR - 866/2000-023-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. SUSPEIÇÃO. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula 357/TST, segundo a qual, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo Empregador. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Para chegar-se à conclusão pretendida pelo Agravante, qual seja, a de que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada extraordinária e que as folhas de presença retratam a verdadeira jornada laborada, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Quanto ao argumento de que o depoimento prestado por testemunha única não pode ser considerado, esclareço que o Tribunal a quo não emitiu tese a respeito, nem a parte prequestionou o tema, através dos necessários Declaratórios, tornando-se preclusa a questão, a teor da Súmula 297/TST. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO SÁBADO. A atual Carta Magna quis privilegiar a Negociação Coletiva, incentivando o entendimento direto das categorias, independentemente da intervenção do Estado. Destarte, se o eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 866/2000-023-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento ao direito de defesa, testemunha contraditada.

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