TST - AIRR - 1066/2004-661-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Regional afastou a prescrição nuclear, ao entendimento de que o direito ao pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados, fora reconhecido mediante decisão proferida pela Justiça Federal, fixando, entretanto, como o dies a quo do prazo prescricional sob comento, a data em que fora disponibilizado o crédito da correção do saldo da conta vinculada do FGTS. Entretanto, em se considerando a data do trânsito em julgado daquela decisão, ocorrida após 13/03/2003, não há falar-se em prescrição total do direito de ação, em consonância com a jurisprudência já pacificada nesta Corte Superior, que verte no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o Empregado reclamar contra o Empregador as diferenças da multa de 40% do FGTS, em razão dos índices expurgados, situa-se na data da vigência da Lei Complementar n. 110, em 30/06/2001, ou ainda, do trânsito em julgado de decisão prolatada pela Justiça Federal, consoante Orientação Jurisprudencial nº 344, da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1066/2004-661-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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