TST - AIRR - 1123/1998-011-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362, DESTA CORTE. O Eg. Regional, ao manter a condenação consistente nas parcelas de FGTS não recolhidas sobre os valores pagos, entendeu que a prescrição aplicável no aspecto é a trintenária, respeitado o limite de dois anos após a extinção do contrato de emprego, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O entendimento do Regional a quo está em estreita conformidade com a jurisprudência já sedimentada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 362. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1123/1998-011-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não recolhimento do fgts, prescrição trintenária.

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