TST - AIRR - 1230/2003-013-05-86


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Regional afastou a prescrição total do direito de ação, salientando que o prazo prescricional para pleitear o acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, flui a partir da data da publicação da Lei Complementar n. 110, em 30/06/2001, cujo entendimento está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial n. 344, da SBDI-1, do C. TST. DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. A vexata quaestio refere-se ao pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre o FGTS, que é devido em face da despedida injusta do Reclamante, e cuja obrigação pelo pagamento é do Empregador, conforme dispõe o art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, consoante entendimento já pacificado nesta Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial n. 341, da SBDI-1. A adesão prevista na Lei Complementar n. 110/2001 refere-se ao principal, ou seja, à complementação da atualização monetária relativa aos Planos Econômicos editados pelo Governo Federal, não alcançando, por consegüinte, o acessório consistente nas diferenças incidentes sobre a multa de 40% do FGTS, paga a menor. Assim sendo, despicienda a análise da prova atinente à adesão ao acordo proposto pela Lei Complementar. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1230/2003-013-05-86
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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