STJ - EDcl no REsp 329898 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0073528-0


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPRENSA. DIREITO
DE RESPOSTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. NÃO-OCORRÊNCIA DO
PRAZO PRESCRICIONAL.
1. A partir da decisão que reconhece o direito de resposta, sendo
incabível a interposição de qualquer recurso com efeito suspensivo,
inicia-se a contagem do prazo prescricional, previsto no art. 41 da
Lei n.º 5.250/67.
2. Na hipótese vertente, discute-se acerca do reconhecimento do
direito de resposta, inexistindo o termo inicial da prescrição.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 329898 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0073528-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 592
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, lei de imprensa.

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