TST - AIRR - 1312/2003-090-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT, e item X, da Instrução Normativa nº 16, de 26 de agosto de 1999, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. In casu, não consta dos autos a certidão de publicação do Acórdão de fls. 72/77, proferido em face do Recurso Ordinário da Recorrente de fls. 54/66, e datado de 28/06/2005, e sem a qual não se pode aferir a tempestividade do Recurso de Revista interposto às fls. 78/91, em 01/08/2005. Também, não se faz presente a certidão de publicação do despacho agravado de fls. 95/96, datado de 08/09/2005, impossibilitando aferir-se, também, a tempestividade do Agravo interposto em 30/09/2005, observando-se inexistir nos autos quaisquer outros elementos que supram a deficiência, acarretando, assim, o não conhecimento do Apelo. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1312/2003-090-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, deficiência de traslado.

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