STJ - EDcl no AgRg no Ag 581223 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0000727-9


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se
prestando para rediscutir matéria já suficientemente decidida.
2. O presente agravo é regido pelas regras do artigo 544 do Código
de Processo Civil e, não pela do artigo 525, da mesma norma
processual, razão pela qual não deve ser conhecido na hipótese de
ausência de uma das peças obrigatórias elencadas no § 1º do referido
artigo.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 581223 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0000727-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 601
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, omissão, contradição.

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