TST - AIRR - 15405/2002-012-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85, ITEM IV, DO C. TST. Não há que se falar em afronta aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso III, da CF/88 e 620, da CLT, assim como incidência da Súmula 85, item III, do C. TST, posto que o decidido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica nesta Colenda Corte Superior, prevista na Súmula 85, item IV, na medida que condena a Empresa no pagamento do adicional de horas extras para aquelas horas laboradas além da 8ª diária destinadas à compensação e comprovadamente pagas de forma simples, e, para as demais, o pagamento da hora extra acrescida do adicional de 50%, conforme se apurar pelos cartões de ponto. Cabe realçar, ainda, que discussão da matéria, conforme almeja a Agravante, é vedada por aplicação da Súmula 126, do C. TST, que proíbe a reanálise de fatos e provas nesta Instância Extraordinária. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O julgamento ultra petita ocorre quando o Regional decide além do que lhe foi pedido. In casu, conforme se extrai do Acórdão guerreado, houve pedido na inicial de condenação em horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, relativas ao período em que houve anotação do contrato individual de emprego em CTPS. Assim, vê-se que não procede a argumentação da Agravante de julgamento ultra petita, ante a constatação de pedido relacionado à condenação, pelo que incólumes se encontram os artigos 128 e 460, do CPC. INTERVALO INTRAJORNADA. Não há que se falar em abatimento de 20 minutos a título de intervalo intrajornada, pois, conforme se infere da Decisão Regional, esses minutos declarados pelo Autor como de intervalo gozado dizem respeito ao período em que não houve registro do contrato individual de emprego na CTPS, para o qual não foi reconhecido o vínculo de emprego, restando, assim, afastadas as indigitadas violações aos artigos 368, do CPC e 884, do CC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15405/2002-012-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo de compensação de jornada, descumprimento.

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