TST - AIRR - 1594/2000-013-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATOS INDIVIDUAIS DE EMPREGO DISTINTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 129, DO C. TST, PARTE FINAL. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INDEFERIMENTO. O E. Regional, ao negar à Agravante o pleito no tocante à conexão de ações pretendido fundamentando-se na existência de dois contratos laborais distintos com Empresas pertencentes a mesmo grupo econômico, não contrariou a Súmula 129, do C. TST, na medida que se encontra em harmonia com a exceção nela prevista, quando consigna restar expressamente acordado entre as partes a existência de contratos individuais de emprego diversos, cada qual com uma Empresa Ré diferente. Ademais, observando-se a ocorrência dos dois pactos, a tese da conexão entre ações não deve prosperar, medida que inexistem, entre as mesmas, identidade entre as causas de pedir como preceituado no artigo 103, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1594/2000-013-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, grupo econômico, contratos individuais de emprego distintos.

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