TST - AIRR - 16277/2002-003-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não houve afronta ao artigo 461, da CLT, pois o E. TRT, ante análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, convenceu-se da presença dos requisitos do mencionado dispositivo celetário e da necessidade da equiparação salarial, importando a alteração decidido em rediscussão de fatos e provas, o que é vedado nesta C. Corte, a teor da Súmula 126, do C. TST. Ademais, a Decisão guerreada está em perfeita harmonia com a Súmula 6, item VIII, do C. TST, no sentido de ser do Empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo, da equiparação salarial. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE AGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em afronta ao § 2º, do artigo 224, da CLT, pois percebe-se que a análise do presente tópico é obstada por incidência da Súmula 102, item I, do C. TST, já que a configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o dispositivo celetário acima mencionado depende da prova das reais atribuições do Empregado, que é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16277/2002-003-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, equiparação salarial, não houve afronta ao.

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