TST - AIRR - 231/2004-669-09-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista. No caso em tela, o Reclamante deixou de trasladar cópia da certidão de publicação da Decisão Regional em Embargos Declaratórios, sem a qual se torna inviável a aferição de tempestividade do Recurso de Revista, uma vez que o Acórdão proveniente dos referidos Embargos foi proferido em 16.06.2005 e o Recurso de Revista interposto em 08.08.2005. Assim, não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento que não está em harmonia com a Instrução Normativa 16/99, incisos III e X. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 231/2004-669-09-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não conhecimento.

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