TST - AIRR - 3294/1999-031-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. In casu, observa-se que a Agravante não apontou, quanto à matéria de fundo, quaisquer dispositivos, quer legais ou constitucionais, que entendesse violados, ou mesmo dissenso pretoriano que, eventualmente, ensejasse o trânsito do Recurso de Revista interposto, não se insurgindo contra matéria tratada no despacho denegatório. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe à Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado, a possibilitar, assim, o seguimento da Revista. Não o fazendo, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando assim, o seu não provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3294/1999-031-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de instrumento desfundamentado, in casu, observa-se que.

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