STJ - HC 36434 / SP HABEAS CORPUS 2004/0090559-6


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE
SUBSTITUÍDA PELA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO.
POSSIBILIDADE.
1. Tendo em vista a total ineficiência da medida imposta para o
alcance da ressocialização do menor infrator, porquanto deixa de
cumpri-la injustificadamente e, ainda, envolve-se na prática de atos
infracionais (roubo e tráfico de drogas), é perfeitamente possível
ao juízo da execução, em atendimento ao disposto nos arts. 99, 100,
113 e principalmente, 122, II, do ECA, substituí-la pela medida de
internação por prazo indeterminado.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36434 / SP HABEAS CORPUS 2004/0090559-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 586
Tópicos habeas corpus, eca, medida sócio-educativa de semiliberdade substituída pela medida de internação por.

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