STJ - HC 38635 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0138777-6


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE
SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE.
RECONHECIMENTO, COM MAIOR INTENSIDADE NA CONDUTA DO PACIENTE, DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PREVISTAS NO ART. 69, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO PARCIMONIOSA DA AGRAVANTE GENÉRICA
ELENCADA NO ART. 70, INC. I, ALÍNEA "L", DO CPM. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Encontra-se, in casu, satisfatoriamente aplicada a majoração da
pena-base prevista ao delito tipificado no art. 305, do Código Penal
Militar, pois o juízo sentenciante examinou e fundamentou as
circunstâncias judicias, elencadas no art. 69, do referido diploma
legal, destacando, sobretudo, a maior intensidade do dolo, o modo de
execução e a atitude de insensibilidade e indiferença do paciente
(superior hierárquico dos demais co-réus).
2. Reconhecidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis do
paciente e aplicada com parcimônia a agravante genérica prevista no
art. 70, inc. II, alínea "l", do CPM ("estar de serviço"), pelo
julgador, inexiste o alegado constrangimento ilegal, consubstanciado
na exacerbação da pena reclusiva aplicada ao paciente.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38635 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0138777-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 590
Tópicos habeas corpus, direito penal militar, crime de concussão.

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