TST - AIRR - 330/2000-244-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. TRINTENÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362, DO C. TST. Inocorre a violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Lei Maior, posto que o Acórdão Regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica nesta Colenda Corte Superior, prevista na Súmula 362, na medida que aplica a prescrição trintenária, para o não recolhimento da contribuição do FGTS, desde que observado o prazo de dois anos após o término do Contrato Individual de Emprego. DEPÓSITO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 301, DA SBDI-1, DO C. TST. O E. TRT ao imputar à Agravante o ônus da prova quanto à existência de recolhimento do FGTS decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 301, da SBDI-1, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 330/2000-244-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição do fgts, trintenária.

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