STJ - HC 34007 / SP HABEAS CORPUS 2004/0026099-8


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA RECEBIDA EM SEDE DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Alegação de extinção da punibilidade estatal pela prescrição da
pretensão punitiva que não resta demonstrada com os parcos elementos
constantes nos autos.
2. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa
que não se consolida, mesmo porque o alegado pagamento integral dos
débitos oriundos de tributos e contribuições sociais não está
evidenciado de forma idônea e incontroversa nos presentes autos.
3. Não se aplica, na espécie, o benefício da suspensão da pretensão
punitiva estatal, previsto no art. 9.º, § 2.º, da Lei n.º
10.684/2003, pois nem mesmo foi demonstrado o pagamento integral dos
débitos oriundos de tributos e contribuições sociais.
4. Habeas corpus conhecido e denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 34007 / SP HABEAS CORPUS 2004/0026099-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 585
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária.

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