TST - AIRR - 42645/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DE AGRAVO DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista depende da demonstração inequívoca do preenchimento de qualquer dos requisitos consubstanciados no artigo 896, da CLT, e, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado, desde que restaria configurada qualquer das situações autorizadoras. In casu, embora aponte os fundamentos pelos quais o Recurso de Revista mereceria ser processado, abstém-se a Recorrente de trazer qualquer violação a dispositivo de lei, da Constituição Federal, contrariedade a Súmula de jurisprudência desta Corte, ou dissenso jurisprudencial, como exige o art. 896, da CLT, situação esta que revela a desfundamentação do Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42645/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, razões de agravo desprovidas de fundamentação, a admissibilidade do recurso.

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