TST - AIRR - 433/2003-052-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O E. TRT, quando condenou a Agravante em horas suplementares, fundamentou-se no contexto probatório. O douto Juízo, através do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, constatou que o Reclamante se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar o labor extraordinário. Assim, para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Desta forma, não há que se falar em afronta aos artigos 333, inciso I, do CPC e 818, da CLT. SALÁRIO IN NATURA. Encontra-se o presente tópico desfundamentado, na medida que a Recorrente não aponta como violado nenhum artigo constitucional ou legal, bem como, não traz arestos para comprovação de divergência. Não atendendo, então, aos permissivos do artigo 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 433/2003-052-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, matéria fática.

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