STJ - HC 36788 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0098815-8


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADVENTO DA LEI N.º 10.259/2001.
PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
DA NOVATIO LEGIS IN MELIUS.
1. A definição de crime de menor potencial ofensivo foi alterada, em
razão do disposto no art. 2.º, parágrafo único, da Lei n.º
10.259/2001, e albergou os delitos cuja pena máxima abstratamente
cominada esteja limitada a 02 (dois) anos. Precedentes do STJ.
2. Aplica-se, in casu, em favor do acusado os benefícios da lei
nova, pois, em se cuidando de novatio legis in melius, as
disposições contidas na Lei n.º 10.259/2001 incidem sobre os fatos
anteriores à sua vigência, que ainda estejam sendo processados pela
Justiça Pública.
3. A Lei n.º 2.256/1996, do Estado do Rio de Janeiro, não afastou a
incidência da norma insculpida no art. 98, inciso I, da Carta Magna,
uma vez que proibiu, tão-somente, a redistribuição de feitos em
trâmite à época da implementação e organização dos juizados
especiais daquele Estado.
4. Ordem denegada. Habeas Corpus concedido de ofício para, anulando
a decisão que recebeu a denúncia, mas sem modificação da competência
que, no caso, considera-se prorrogada, seja oportunizada a
manifestação do Ministério Público acerca da eventual oferta de
transação ou mesmo suspensão condicional do processo.

Tribunal STJ
Processo HC 36788 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0098815-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 586
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de menor potencial ofensivo.

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