TST - AIRR - 498/2001-015-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À 7ª E 8ª. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O E. TRT quando condena o Agravante no pagamento das horas extraordinárias excedentes à sétima e à oitava, fundamentou-se no contexto probatório. O douto Juízo, através do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, convenceu-se, pela prova oral, que o Reclamante não detinha poderes de representação do Reclamado além daqueles necessários para o exercício de suas atividades, consignando, inclusive, que o mesmo dependia da aprovação dos gerentes comercial ou administrativo para concessão de empréstimos e que não detinha o poder de admitir ou demitir empregados, não reconhecendo, deste modo, o exercício de cargo de confiança nos termos do artigo 224, §2º, da CLT. Assim, para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Desta forma, restam incólumes os artigos 224, § 2º, da CLT e 5º, incisos II, XXXV, LIV, LV, da CF/88. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 498/2001-015-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, bancário, horas extraordinárias excedentes à 7ª e 8ª.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›