TST - AIRR - 5338/2002-035-12-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214, DO C. TST. O E. TRT, quando declara a competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria e devolve os autos à Vara de Origem para julgamento do pedido indenizatório por danos morais, promove Decisão de caráter meramente interlocutório, sendo irrecorrível de imediato, conforme consubstanciado pela Súmula 214, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5338/2002-035-12-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho em razão da matéria, dano moral.

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