STJ - HC 36052 / SP HABEAS CORPUS 2004/0080170-2


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL
DA MATÉRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 8.072/90
E LEI N.º 9.455/97. PRECEDENTES DO STJ.
1. Contra decisões proferidas em recurso de devolução integral da
causa - a exemplo do que sucede na apelação - o cabimento do habeas
corpus para a instância superposta independe de que o seu fundamento
tenha sido expressamente suscitado ou repelido. Precedentes do STF.
2. As condenações por crimes hediondos devem ser cumpridas em regime
integralmente fechado, nos termos da Lei n.º 8.072/90, pois as
inovações trazidas pela Lei n.º 9.455/97 (Lei dos Crimes de
Tortura), não alteraram as disposições referentes aos demais crimes
hediondos e equiparados (dentre os quais se inclui o delito de
homicídio qualificado ao qual o paciente foi condenado), devendo-se,
desta forma, ser mantida a imposição da fixação do regime
integralmente fechado para o cumprimento da pena.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36052 / SP HABEAS CORPUS 2004/0080170-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 586
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de homicídio qualificado.

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