TST - AIRR - 648/2003-451-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOCORRÊNCIA. Não há como se acolher a argüida nulidade do v. Acórdão, sob o pálio de que houve julgamento extra/ultra petita, quando se extrai dos autos que a Reclamatória formulada em face da Reclamada/Recorrida tem como causa de pedir os créditos complementares de FGTS em face da Lei Complementar 110/2001, e como pedido, as diferenças da multa fundiária, restando inconteste que a decisão Regional fora proferida dentro dos limites balizados pela peça de ingresso e pelo contraditório, levando-se em consideração todo o arcabouço processual. Ademais, os arestos acostados são inservíveis à demonstração do dissenso pretendido, por carecerem da especificidade exigida pela Súmula 296, item I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 648/2003-451-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por julgamento ultra/extra petita.

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