STJ - HC 38564 / DF HABEAS CORPUS 2004/0137083-5


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, C.C O
ART. 18, INC. III, DA LEI N.º 6.368/1976. VARA DE ENTORPECENTES E
CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL INSTAURADA DURANTE O
PERÍODO DE VACATIO LEGIS DA LEI N.º 10.259/2001. PERPETUAÇÃO DA
JURISDIÇÃO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Recebida a denúncia, pelo juízo processante, durante o período de
vacatio legis da Lei n.º 10.259/2001, não há que se cogitar em
modificação da competência da Vara de Entorpecentes e Contravenções
Penais, pois, a novel legislação não alterou a competência judicial
para o processamento e julgamento dos processos iniciados durante o
seu período de vacatio legis.
2. Tal interpretação, articulada por um juízo de bom senso, permite
a viabilidade das varas judiciais então criadas para lidar com os
crimes de menor potencial ofensivo. Considera-se perpetuada a
jurisdição do juízo que tratava das matérias que serão, dali para
frente, a teor do novo conceito de crime de menor potencial
ofensivo, consagradas à competência dos Juizados Especiais
Criminais.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38564 / DF HABEAS CORPUS 2004/0137083-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 590
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime tipificado no art.

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