TST - AIRR - 68/2000-831-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 13 E 37, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 164 E 383, ITEM II, DO C. TST. Inexiste, in casu, qualquer violação legal na decisão Regional que não conheceu do Recurso Ordinário do ora Agravante, em face de irregularidade de representação. Saliente-se que o atual entendimento desta Corte Superior, cristalizado na Súmula 164, é no sentido de que “o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”, este inocorrente. Ademais, não é o caso de se determinar a regularização, ou a reconhecer, quando feita tardiamente, sendo inaplicável a hipótese do artigo 13, do CPC, quando o processo se encontrar na fase recursal, conforme Súmula 383, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68/2000-831-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário, não-conhecimento.

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