STJ - HC 14845 / RJ HABEAS CORPUS 2000/0117617-0


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA
EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE DO FEITO.
INEXISTÊNCIA DO CARGO DE JUIZ AUDITOR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
PROCESSANTE. ALEGAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA DE FORMA
INEQUÍVOCA, NÃO FOI ARGÜIDA EM MOMENTO OPORTUNO. REGIME PRISIONAL
FECHADO. FIXAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Não há como ser reconhecida a nulidade do feito criminal,
consubstanciada na alegação dos Impetrantes, de que "desde à época
da denúncia, o juiz togado que julgou os pacientes não ocupava cargo
algum, simplesmente porque inexistia cargo de juiz na Auditoria
Militar" (fl. 07), devidamente criado por lei, porquanto, além de
não ter sido tal alegação comprovada de plano, não foi argüida em
momento oportuno, restando, assim, convalidada com a prolação da
sentença condenatória e do acórdão de apelação respectivo.
2. Não tendo havido fundamentação suficiente para justificar a
imposição do regime prisional mais gravoso, resta, pois, flagrante a
ilegalidade na espécie, a teor do que dispõe a Súmula n.º 719, do
Supremo Tribunal Federal: "A imposição do regime de cumprimento mais
severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea."
3. Ordem concedida parcialmente para fixar o regime aberto para o
cumprimento da pena reclusiva imposta aos Pacientes, mediante
condições a serem impostas pelo Juízo das Execuções Penais. Com
amparo no art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos
da presente ordem concedida aos co-réus Bernardo Grave de Andrade
Júnior, Jorge Roberto da Silva, Carlos Alberto Fernandes dos Santos,
Pirilo Ribeiro Ramos, José Sebastião de Oliveira Ferreira, Waldir
Henrique do Sacramento, Edmilson dos Santos, Sidney de Carvalho
Trombini, Octacílio de Souza Macedo e André Ferreira Borborema, por
se encontrarem na mesma situação processual dos Pacientes.

Tribunal STJ
Processo HC 14845 / RJ HABEAS CORPUS 2000/0117617-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 580
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime militar.

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