TST - AIRR - 8/2001-342-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 195, DA CLT. Conclui-se, a partir do Julgado hostilizado, que a manutenção da Sentença proferida no Juízo de primeiro grau, que deferiu ao Obreiro o pedido de diferenças de adicional de periculosidade, em face do seu pagamento se dar de forma irregular, não afronta, como sustentado, aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 195, da CLT. Com efeito, e na forma do decidido, não trata o caso de se determinar se o Obreiro, eletricista, prestava serviços, de forma intermitente, em condições perigosas, a ensejar o percebimento do corresponde adicional. É que a Empresa já promovia o seu pagamento, embora somente do valor proporcional ao tempo de exposição, sendo o objeto do litígio o reconhecimento das diferenças em face do pagamento a menor. Ademais, vê-se que o decidido encontra-se de acordo com atual Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 361. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8/2001-342-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, diferenças.

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