TST - AIRR - 824/2002-076-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LV e LIV, da Lei Maior, posto que o E. Regional, ante análise do contexto fático-probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, não levou em consideração o período sem registro trazido na inicial, assim como, entendeu não ter o Reclamante direito a horas extraordinárias, importando qualquer alteração do decidido em revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 824/2002-076-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias e período de contratação, matérias fáticas.

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