TST - AIRR - 85/2004-051-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DAS SÚMULAS 266 E 126, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Ademais, a pretensão recursal delineada pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que impede a admissibilidade do Apelo, por força da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85/2004-051-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro.

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