TST - AIRR - 883/2000-023-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. In casu, observa-se que a Recorrente, embora aponte os dispositivos legais e constitucionais que entende violados, assim como Súmula e Orientação Jurisprudencial do C. TST, que restariam contrariadas, não demonstra o porquê das violações, limitando-se a fazer remissão às razões de Revista. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que restariam configuradas as hipóteses autorizadoras do trânsito do Recurso de Revista que se pretende destrancar. Não apontando as razões do seu insurgimento nas razões de Agravo, ou seja, as teses pelas quais mereceria ser destrancado o Recurso de Revista interposto, neste sentido não suprindo a mera transcrição do despacho agravado, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 883/2000-023-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, desfundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›