TST - AIRR - 1572/2002-003-22-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Após concluir nula a dispensa, a Corte Regional afirmou que o Consignado e o Ministério Público fizeram pedido para que, ao invés da despedida (sem justa causa), fosse assegurado ao Empregado o direito ao tratamento de suas enfermidades. Diante disso, o Colegiado decidiu pela reintegração, já que, entendendo ser esta um dos efeitos jurídicos possíveis da declaração de nulidade da dispensa, o pedido de asseguramento das doenças só se viabilizaria por esse meio. Verifica-se disso que havia efetivamente pedido no sentido da reintegração, o qual, ainda que não tipicamente formal, era logicamente existente. Trata-se de interpretação evidentemente coerente e juridicamente aceitável, razão pela qual inacolhível a impugnação desenna Revista, arrimada na alegação de que não havia pedido específico do Consignado ou do Ministério Público com relação à reintegração. Inviável o reconhecimento da pretendida vulneração ao art. 460, do CPC. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O Eg. Regional adotou entendimento no sentido de que, havendo faltas não superiores a trinta dias, comprovadamente existentes por motivo de saúde, e restando não configurado o animus abandonandi, não se acham presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à configuração da justa causa por abandono de emprego. A Corte afirmou, ainda, que a Empresa, sendo pública, não seguiu o procedimento administrativo a que estava obrigada para a apuração da falta. A Reclamada invocou violação do art. 482, “i”, da CLT e contrariedade à Súmula 32/TST. O dispositivo consolidado se limita a estabelecer a tipificação da justa causa pelo abandono de emprego, sem discriminar o critério de apuração deste, o que inviabiliza a vulneração direta. A Súmula 32/TST não reúne os mesmos elementos constantes do quadro delineado no Acórdão Regional, que sequer fala de o Empregado estar em gozo de benefício previdenciário (Súmulas 23 e 296/TST). Incidência, no mais, da Súmula 126/TST. PROVA DA JUSTA CAUSA. LAUDO PERICIAL. No Recurso de Revista a Reclamada afirmou inexistir o poder comprobatório absoluto do laudo pericial, transarestos para confronto. A Corte Regional, porém, fez o registro de que o laudo não constituiu o único elemento de prova para o julgado, e em nenhum momento reconheceu a existência de outras provas, em sentido contrário, o que atrai a incidência das Súmulas 23 e 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1572/2002-003-22-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento “extra petita” da sentença de primeiro grau, após concluir nula a.

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