TST - AIRR - 1297/2002-020-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 330, DO C. TST. INESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O DISSENSO INTERPRETATIVO. Afastando expressamente a aplicação da Súmula 330/TST, o Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que o recibo de quitação homologado não impede a postulação de parcelas dele não constantes, já que se restringe aos valores. Afirmando absoluto o efeito liberatório do recibo de quitação, a Reclamada transcreve aresto tido como dissonante. Vem entendendo esta Eg. Turma que, para identificar contrariedade à Súmula 330/TST, ou divergência com decisão arrimada neste verbete, é essencial que o Acórdão Regional esclareça se houve ou não ressalva das parcelas discriminadas no TRCT, quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas nesse documento, eis que o pedido da inicial pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, por isso, não abrangidas pela quitação. Quando o Acórdão Regional, como na hipótese dos autos, é silente sobre a identidade das parcelas pretendidas e aquelas expressamente consignadas no recibo de quitação, inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330/TST, assim como qualquer aresto nesse sentido, o que ocorre in casu.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1297/2002-020-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, termo de resilição contratual, quitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›