TST - AIRR - 19837/2002-011-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 330, DO C. TST. O Eg. Regional emitiu tese no sentido de que a quitação homologada se restringe às parcelas consignadas no recibo, sem ressalva, não podendo estender-se a verbas ali não discriminadas e a reflexos em outras parcelas, ainda que estas dele constem. A Decisão se encontra em plena harmonia com a Súmula 330/TST. Incidência da Súmula 333/TST. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA. INAPLIDA SÚMULA 85, III E IV. A Eg. Corte de origem entendeu que a avença coletiva estabelecendo banco de horas não fora aplicada na prática, seja porque não foi comprovada a existência de registros de débitos e créditos do sistema, seja porque configurada a prestação de horas extras além da décima diária. Afirmou, ainda, inaplicável a condenação apenas ao adicional (Súmula 85/TST), porque em última análise inexistente o regime. Incidência da Súmula 23/TST, dada a inespecificidade dos arestos trazidos na Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19837/2002-011-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, termo de resilição contratual, quitação.

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