TST - AIRR - 2012/1999-054-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que, não havendo coação, mas livre manifestação do Reclamante em requerer a dispensa incentivada segundo Acordo Coletivo (modalidade bilateral), não há porque reenquadrá-lo em outra Norma Condirigida apenas aos Empregados dispensados unilateralmente (modalidade unilateral). Não há como reconhecer a ofensa aos preceitos invocados, tendo em vista o caráter eminentemente interpretativo de Norma Coletiva. A divergência não se estabelece, tendo em vista que a coação constitui elemento tipicamente de prova, o que faz a questão desaguar na orientação da Súmula 126/TST, inviabio confronto interpretativo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2012/1999-054-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, programa de desligamento incentivado, validade.

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