TST - AIRR - 412/2004-081-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS “IN ITINERE” E TEMPO À DISPOSIÇÃO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SÚMULA 297, DO C. TST. Ao recorrer ordinariamente, a Reclamada alegou que, uma vez pagas as horas de transporte como horas “in itinere”, com o adicional convencional, não poderia ser condenada a parcela de igual origem, sob título diverso, qual seja, horas de tempo à disposição da Empresa. Por decisão vaga, a Corte Regional apenas teceu considerações sobre tempo à disposição e tempo de deslocamento. Não há no Acórdão Recorrido qualquer reconhecimento ou recusa de - sobre o alegado fato de que já estavam pagas as horas de transporte, e qualquer análise e fundamentação objetivas, no sentido de que não havia duplicidade de pagamento. Cuida-se de evidente obscuridade não sanada, à falta da utilização do remédio processual adequado por parte da Reclamada. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 412/2004-081-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas “in itinere” e tempo à disposição, duplicidade de pagamento.

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