TST - ED-AIRR - 1592/2002-906-06-41


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, DO C. TST. Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1592/2002-906-06-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, intempestividade do agravo de instrumento, feriado local.

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