TST - ED-AIRR - 434/2000-462-02-40


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 434/2000-462-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, processo de execução, penhora em dinheiro.

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