TST - ED-AIRR - 51/2004-018-03-40


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO INSTITUÍDA ATRAVÉS DE NORMA EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 294, DO C. TST. Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 51/2004-018-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, supressão da gratificação de função de caixa executivo instituída através, prescrição total do direito de ação.

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