TST - ED-AIRR - 87313/2003-900-04-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de Declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 87313/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, adicional de periculosidade, integração na base cálculo.

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