TST - RR - 2111/1999-027-02-00


28/abr/2006

INSS. ADVOGADO AUTÔNOMO. LEI 6.539/78. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Restando incontroverso que a prestação de serviços pela reclamante ao INSS se deu em função da Lei 6.539/78, que autorizou a contratação de advogados autônomos, o acórdão regional que reconhece o vínculo de emprego entre as partes viola o art. 1º da referida lei, pois, ao passo em que a norma legal autorizou a contratação de advogados autônomos, expressamente vedou a constituição de vínculo de emprego entre elas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2111/1999-027-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos inss, advogado autônomo, lei 6.539/78.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›