TST - RR - 679763/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCEDIDA. Em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão. (Orientação Jurisprudencial 225, item I, da SBDI-1 desta Corte). FERROVIÁRIOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988. (Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. A decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 5 da SBDI-1. Incidem o art. 896, § 4º, da CLT, e as Súmulas 126 e 333 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 679763/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela rede ferroviária federal s.a, sucessão trabalhista, responsabilidade da sucedida.

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