STJ - Rcl 713 / SP RECLAMAÇÃO 1999/0111445-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DESAPROPRIAÇÃO -
DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONTADOR PARA EXTIRPAR
EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFRONTA À DECISÃO DESTE TRIBUNAL -
INOCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1 - O agravo regimental interposto pelo representante do Ministério
Público Estadual deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que
reconheceu sua ilegitimidade para intervir na presente reclamação,
pois, não obstante o fato do Ministério Público do Estado de São
Paulo ter atuado perante o primeiro grau de jurisdição, nos termos
do artigo 61 do RISTJ, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a
representação do Ministério Público é exercida pelo Procurador-Geral
da República, ou pelos Subprocuradores-Gerais, mediante delegação do
Procurador-Geral.
2 - A reclamação visa a preservar a competência desta Corte Superior
e/ou a garantir a autoridade das suas decisões, não servindo como
alternativa recursal nem como substitutivo da ação rescisória,
tampouco é a via adequada para solucionar questões surgidas durante
a execução do julgado.
3 - Na espécie, não houve afronta à decisão deste Tribunal. Isso
porque não houve manifestação desta Corte Superior ou do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo sobre a questão da capitalização de
juros.
4 - O acórdão proferido por esta Corte no julgamento do RESP
123.352/SP, objeto da presente reclamação, reformou aresto do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que havia reconhecido a
possibilidade de correção, a qualquer tempo, de erros de cálculo.
Este entendimento foi adotado em razão do trânsito em julgado de
outro acórdão da Corte Estadual, que declarou a impossibilidade de
reabertura da fase de liquidação de sentença. Assim, a matéria
decidida por este Pretório apenas referiu-se à imutabilidade do
decisum que reconhecera a inexistência de erro material nos cálculos
apresentados, não se pronunciando, em qualquer momento, sobre a
forma de cálculo dos juros ou sobre a prática de anatocismo.
5 - Não cabe a esta Corte Superior, por meio da presente reclamação,
manifestar-se sobre existência ou não de juros capitalizados, também
não pode emitir juízo de valor sobre a correção do montante
exeqüendo. Incumbe-lhe zelar pela sua competência e pela autoridade
de suas decisões que, na hipótese dos autos, não foi desobedecida,
pois quanto à questão do anatocismo não houve manifestação deste
Tribunal Superior que obstasse o d. Juízo da execução de deliberar
sobre o assunto.
6 - Reclamação improcedente, com a revogação da liminar inicialmente
concedida, prejudicado o exame dos agravos regimentais interpostos
por Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A.

Tribunal STJ
Processo Rcl 713 / SP RECLAMAÇÃO 1999/0111445-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 387
Tópicos processual civil, reclamação, ilegitimidade do ministério público estadual.

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